A administração municipal realiza nesta terça-feira (24/10), às 19h, a audiência pública para elaboração, discussão e recebimento de propostas para a Lei Orçamentária Anual de 2018 – LOA, que será enviada à Câmara Municipal de Vereadores até o final do mês. A reunião, aberta à participação da comunidade, dá prosseguimento à elaboração da LOA por parte do Poder Executivo do Município de Lajeado e ocorrerá no Salão de Eventos da Prefeitura (Rua Cel. Júlio May, 242).
A audiência pública, além de dar mais transparência à elaboração da LOA de 2018, atende às exigências do art. 48, § 1, I, da Lei Complementar n 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal como feito na elaboração do Plano Plurianual 2018-2021 (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (LDO), a audiência é uma oportunidade para a comunidade participar diretamente da elaboração do orçamento público de 2018, antes do envio do documento para apreciação do Poder Legislativo. A audiência também tem o objetivo de incentivar e possibilitar a participação da comunidade, a fim de que os cidadãosconheçam e participem mais ativamente da elaboração das políticas públicas.
A Lei Orçamentária Anual detalha a aplicação dos recursos do município no exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente aprovadas no PPA e na LDO. Antes de virar lei, a proposta orçamentária é analisada e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores.
