Um mês depois de ser lançado, o Programa Regulariza Estrela intensificará o contato com os contribuintes que se enquadram na faixa de adesão e que podem ser beneficiados com as vantagens. Uma iniciativa da Secretaria da Fazenda de Estrela, o programa tem como objetivo reduzir o índice de contribuintes que estão em situação de dívida ativa com o município, inclusive em vias judiciais, gerando também maior arrecadação ao município. Setor responsável intensificará os contatos com os contribuintes.
O programa busca regularizar a situação cadastral de quem está em débito, apresentando vantagens para quem o fizer, e ainda gerar recursos para a Prefeitura e incentivar a economia local. O resultado de um balanço apontou um cadastro de mais de 4 mil inadimplentes pessoas físicas, que somados às empresas devedoras ultrapassa os cinco mil contribuintes. Mas a maioria dos valores devidos são inferiores a R$ 1 mil. O valor total dos débitos chega hoje, segundo as estimativas, a R$ 15 milhões. Contemplado na Lei nº 6.966 de 12 de setembro de 2017, o programa possui inicialmente o prazo máximo de 30 de novembro para a adesão.
Além dos contatos informais já realizados, serão distribuídos folhetos explicativos, enviadas cartas e realizados contatos telefônicos pessoais. “O diálogo antes e acima de tudo”, destaca o secretário da Fazenda, Henrique Lagemann. “Até porque se trata de uma grande oportunidade, com excelentes condições, para se ficar em dia, tanto pessoais físicas como jurídicas, inclusive os que já estão em vias judiciais”, frisa.
Vantagens
Entre as vantagens está a possibilidade de regularização da situação tributária com redução montante residual de 100%, ou seja, desconto total no tocante a juros de mora e multas. A possibilidade de o contribuinte regularizar a sua situação cadastral junto à Secretaria da Fazenda, evitando custos de execução fiscal via procedimento judicial e inscrição no Cadastro Informativo Municipal (Cadin – Lei nº 6.960/2017) é outra das vantagens. Também tornará possível aos hoje inadimplentes a participação em futuras licitações públicas e o enquadramento em demais programas de incentivos; obtenção da certidão negativa do município para poder fazer financiamentos imobiliários, vender ou comprar imóvel livre de débitos; além de não correr o risco de ter a dívida encaminhada para protesto; ter a inscrição nos cadastros de inadimplentes ou execução judicial, o que torna o processo mais complicado e oneroso já que então é acrescido de custas e honorários.
Entre as justificativas para a criação do programa por parte da Prefeitura foi a relativa eficácia da instituição com outros programas especiais de parcelamento de débitos e sua influência na arrecadação tributária do município. Também fazê-lo através de um programa rápido, direto e prático, sem a necessidade de formalismos e burocracia para adesão, como também a constatação na esfera judicial de uma constante expansão da dívida dos contribuintes, ressaltando a relativa ineficiência da sistemática de cobrança judicial da dívida ativa.
O pagamento deverá ser feito à vista (parcela única) para fins dos benefícios previstos na Lei. De acordo com a equipe do programa, caso necessário, para fins de organização interna e para prestar um bom atendimento, pode-se agendar dias e horários determinados com contribuintes. A Assessoria Jurídica Externa do município já realiza contatos também em relação aos débitos executados via judicial, que poderão também ser atendidos e ter situação regularizada. Interessados podem procurar o setor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, na Rua 13 de Maio, nº 360. Informações pelo e-mail [email protected] e telefone 3981-1006.
