Tendo como pauta principal a situação do Piso do Magistério, a Associação dos Municípios do Vale do Taquari (Amvat) realiza, nesta quarta-feira (19/1), a primeira assembleia geral do ano. O encontro será presencial e ocorre no Centro Administrativo de Encantado, com início às 14h. De acordo com o presidente Sandro Herrmann, pela relevância deste e outros assuntos em pauta, como a regionalização do saneamento básico e contratos com a Corsan, o convite é extensivo aos secretários da Educação e Fazenda e aos procuradores municipais.
O palestrante será o diretor da CDP- Consultoria em Direito Público, de Porto Alegre, advogado Gladimir Chiele. Ele ressalta que a Lei 14.133 alterou, a partir de outubro de 2021, a situação do Piso Nacional do Magistério, o que incidiu na emissão de portaria do Ministério da Educação, conjunta com o Ministério da Economia, fixando percentual de reajuste. “Essa situação existente no âmbito municipal, por conta da legislação especifica que trata da progressão da carreira do Magistério local, cria um cenário de reajuste para o conjunto do Magistério na ordem de 33% em razão da vinculação com o valor referencial, o vencimento básico da categoria, que é atrelado ao valor do piso”, explica Chiele.
“É necessário que o município adote medidas legislativas para alterações das normas municipais, a fim de que esse atrelamento deixe de existir e se modifique o procedimento de cômputo da progressão na carreira na própria tabela de progressão do Magistério, alterando as alíquotas e percentuais por outro tipo de procedimento, que seria por meio de número/valores absolutos”. Na assembleia, segundo ele, serão apresentadas alternativas, sugestões e o funcionamento do mecanismo atual de reajuste com base na legislação que está em vigor, e sugeridas as alterações principais.
Outra pauta diz respeito ao saneamento básico e as alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, que trata da universalização dos serviços de saneamento, incluindo esgotamento sanitário e distribuição de água, bem como o projeto relativo à Corsan. Conforme Chiele, o aditivo proposto aos municípios merece uma avaliação de natureza técnica e legal, mas também das alternativas que os municípios e a região como bloco vão ter em relação à prestação de serviços de saneamento daqui pra frente. “Ainda existe uma relação contratual em vigor com a Corsan e em relação a isso os municípios, mesmo os que não são abastecidos pela companhia, poderão trabalhar conjuntamente e definir a situação do saneamento de forma coletiva”, destaca.
Por fim, deve ser abordada ainda, na assembleia, a questão dos servidores que permanecem no cargo mesmo após aposentadoria pelo Regime Geral (INSS), que deve ser tratada à luz de lei municipal e da decisão do Supremo Tribunal Federal.
