O Governo de Estrela, por meio da Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Sustentabilidade (Sedis), alterou o dispositivo da lei que regulamenta o sistema de parceria para a pavimentação comunitária. Com a medida, já aprovada pela Câmara de Vereadores, a partir de agora basta a aprovação de metade dos moradores para que a obra seja aprovada. Os processos que já estão no Departamento de Planejamento e encaixam-se na nova medida, poderão ser iniciados.
Antes do projeto de Lei 023-02/2022, 100% dos moradores de uma via precisavam consentir com a obra para que o grupo pudesse solicitar o serviço de pavimentação comunitária. “Por exemplo: se um lado da rua quiser e o outro não, o calçamento sai igual. Havendo recursos, a prefeitura executa a obra e os moradores que não pagam entram na dívida ativa do município”, esclarece o engenheiro Frederico Birkholz.
Conforme ele, que é diretor de Planejamento da Sedis, antes desta alteração a participação do município concentrava-se apenas no processo de preparação da cancha, para a colocação do pavimento, instalação do meio-fio e instalação de tubulação – que representava 25%. Com isso, era necessário que, pelo menos 100% dos moradores tivessem interesse na obra de calçamento para que ela então ocorresse. Com a alteração, as despesas são divididas. Os moradores pagam a metade, e o município a outra parte. “Agora faremos um levantamento para ver os recursos disponíveis e quais serão os primeiros projetos que podem ser contemplados com a mudança na configuração da lei”, aponta o engenheiro.
Para mais informações, os moradores das áreas sem pavimentação, podem buscar o atendimento junto à Sedis, com o Departamento de Planejamento, por meio do telefone 3981-1017.
