A partir da publicação da Lei nº 11.183, de 21 de junho de 2021 (que alterou a Lei Municipal nº 6.697, de 8 de novembro de 2001), a Prefeitura de Lajeado passará a fiscalizar de maneira mais intensa a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no município. A Secretaria do Planejamento, Urbanismo e Mobilidade (Seplan) é responsável pela fiscalização desta atividade.
A nova lei ampliou o número de profissionais aptos a assinarem projetos de cercas elétricas e passou a exigir que este tipo de equipamento tenha um responsável técnico pela atividade. As novas regras, que têm como objetivo garantir a segurança dos equipamentos, tiveram um período de transição de um ano para que empresas e profissionais pudessem se adequar. Agora, a fiscalização passará a cobrar o cumprimento das novas regras.
As cercas destinadas à proteção de perímetros e que tenham corrente elétrica recebem a denominação de energizadas, sendo incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, como eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou similares.
As empresas que realizam a instalação das cercas energizadas devem informar o nome do responsável técnico. Eles poderão ser profissionais das seguintes áreas: engenheiros eletricistas, técnicos em eletrotécnica, eletroeletrônica e eletrônica; todos devidamente capacitados pelos respectivos conselhos profissionais.
