Os prefeitos e representantes dos municípios do G7 realizaram reunião nesta segunda-feira (27/2). O encontro ocorreu na Cascata das Orquídeas, em Imigrante. O principal assunto em pauta foi o impacto do novo sistema do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS. Entre as discussões, as possibilidades relacionadas ao Projeto de Lei nº 2.829/2022, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB), que esteve presente no evento.
A matéria proposta por Moreira basicamente acrescenta parágrafos à Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que estabelece as regras para cálculo do valor adicionado aos municípios para a repartição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS.
Acrescentando esses parágrafos se inclui mudanças em relação à contabilização, ou não, de duas questões considerada muito importantes. A primeira delas, que é o parágrafo 1º-C ao Art. 3º, cria um dispositivo na Lei Federal que faz com que toda comercialização e transferência de mercadorias de produtor para produtor, ou mesmo que seja de empresa para produtor – mas que tenha vindo de produtor rural – não tenha o débito do valor adicionado. Basicamente a produção rural vai contabilizar somente os créditos e não vai mais dar débitos para aqueles municípios que tem etapas de cadeia produtiva que geram muitos débitos do sistema, como por exemplo o sistema integrado.
A segunda questão que vai ser incluída, diz que se a empresa comprar mais do que vender, o que resultaria num valor adicionado negativo, o valor – se contabilizado em estoques – não vai ser considerado para fins de cálculo do IPM. Sendo assim, esse valor, que contabilizaria um impacto negativo, vai ser deduzido nos exercícios financeiros seguintes.
Alceu Moreira acredita que o projeto deve passar rápido na Comissão de Agricultura. “Não vejo ninguém se posicionando contra, nem mesmo no município onde se teria a indústria se posiciona contra. Então acho que é um projeto que tem tramitação rápida. Vamos dar um foco neste início de mandato. Queremos ver se levamos a voto até junho”, considera.
Se aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado. “Aí lá temos que conversar com os senadores [gaúchos] para eles acelerarem no Senado. Mas acho que eles também têm interesse. O Senado tem uma casa menor. E é um projeto que não é polêmico, não tem adversário permanente. Queremos ver o menor tempo possível para chegar nos resultados definitivos”, pondera.
Além das perdas milionárias
As modificações visam reduzir e reverter o impacto e as perdas dos municípios com o novo sistema do cálculo do retorno de ICMS, que afeta principalmente as cidades que tem no setor primário, sobretudo no sistema dos integrados, grande parte de sua arrecadação. A matéria já havia sido tema na reunião do G7 no mês de janeiro.
Na oportunidade, um levantamento demonstrou que sem mudanças, a queda prevista é de R$ 5,3 milhões em 2024, passa para R$ 10,5 milhões a menos em 2025 e R$ 14,4 milhões a menos em 2026 só no G7. “Faz muita diferença esse recurso a menos. É aterrorizador, chega a dar calafrios”, explicou o escriturário da Secretaria da Fazenda e vereador de Poço das Antas, Rodrigo Schwingel.
O deputado Alceu Moreira avalia que a perda vai muito além do financeiro. “Se o Município perde este recurso, ele perde a capacidade de fazer a terraplenagem, a estrada de acesso, a energia, poço para água. Perde a condição de fazer a infraestrutura para a base inicial produtiva do frango, suína ou do leite. Isso é um erro”, explica.
O deputado avalia que na região, áreas de terra que antes eram de pequena produção, hoje tem grande produção. “Em um pedaço de morro que antes produzia cinco ou seis sacos de milho e feijão, hoje tem 180 mil aves, 3 mil suínos. Isso porque no caminho inicial teve empurrão do poder público fazendo o que ele não poderia fazer com um financiamento. Ele não consegue fazer terraplenagem, estrada, botar energia e água. Isso o Município tem que fazer”, reforça.
Para o Município atender esta infraestrutura, precisa que esta produção do município gere os recursos do Valor Adicionado para o Município, conforme o deputado. “Se vai só la na ponta, onde foi industrializado, ele perde essa capacidade de financiamento. Muito diferente dos R$ 14 milhões que se poder perder, mas que são moeda, fica a estruturação de uma economia que seria harmonicamente distribuída entre todos os municípios”, reforça.
Segundo ele, todos os municípios dessa região, com poder de investimento, tem essa característica de produzir muito em pouco espaço de terra, e que tirar isto é um erro. “Porque concentrado arrecadação no município que tem a planta industrial, este município não consegue devolver infraestrutura e fica sem matéria-prima”, pontua.
