Vereadores de Imigrante aprovam projetos em sessão extraordinária

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Câmara de Vereadores de Imigrante / Crédito: Divulgação

A Câmara de Vereadores de Imigrante foi convocada para sessão extraordinária para apreciação de dois projetos lei. Sob a presidência do vereador Jairo Pott (PSDB), no encontro realizado na segunda-feira (27/3), os dois projetos encaminhados pelo prefeito Germano Stevens foram aprovados por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 013/2023 inclui e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.044/2015, que consolidou a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Projeto de Lei nº 014/2023 dispõe sobre a concessão de ressarcimento de despesas da corte das soberanas do município durante o mandato.

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