Discutida há décadas no país, a reforma tributária foi aprovada na madrugada desta sexta-feira (7/7) pelo plenário da Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional (PEC) simplifica a tributação nacional ao extinguir o ICMS, ISS, PIS, COFINS e criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O texto-base seguirá para aprovação do Senado. Após a promulgação, os novos dispositivos constitucionais demandarão regulamentação por leis complementares.
Na avaliação do presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Luciano Orsi, o encaminhamento foi positivo, pois atende a uma demanda do movimento municipalista, que sempre buscou uma reforma tributária que trouxesse mais autonomia para os municípios. “Estivemos em Brasília, participamos da forte mobilização da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e sentimos o movimento pela aprovação”, relatou.
Debate continua
No entanto, o debate para garantir que os municípios não percam arrecadação e conquistem mais receitas deve continuar. “A Famurs sempre se posicionou de forma favorável à reforma, o que havíamos questionado foi a falta de tempo de discussão e aprofundamento de alguns pontos com impacto nos municípios antes da aprovação final”, esclareceu o presidente.
Com a aprovação da PEC na Câmara, Orsi ressalta que o próximo passo é esclarecer aos municípios sobre os aspectos positivos e quais são os pontos de atenção que necessitarão de mobilização nos próximos meses. “Estaremos atentos a todos os movimentos futuros, em especial às Leis Complementares que serão votadas, sempre buscando a valorização do município, em especial nas discussões a respeito dos critérios de divisão da arrecadação e na participação efetiva e paritária no futuro conselho federativo”, pontuou.
Entre os pontos avaliados como positivos pela entidade estão:
- a ampliação da base de arrecadação, que agora passa a arrecadar sobre qualquer operação;
- a constituição de um único regulamento nacional, o que cria segurança entre os entes federados e meio empresarial;
- a possibilidade de simplificação dos processos atribuídos aos contribuintes para recolhimento do imposto, a depender de futura regulamentação.
Ao mesmo tempo, a Famurs alerta aos líderes dos poderes locais sobre a regulamentação do Conselho Federativo para que os municípios não sejam engolidos por estados e capitais e a regulamentação da compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para não virar uma nova Lei Kandir.
Outro ponto de atenção é a regulamentação do imposto seletivo sobre produtos nocivos, que pode atingir o setor vinícola, importante para a economia gaúcha. A preocupação da entidade e dos municípios produtores é que a vitivinicultura não seja enquadrada como produto nocivo, evitando sobretaxa prevista na nova lei.
“O Senado deve ter um olhar para os municípios e, portanto, nossa representação ainda poderá fazer sugestões em relação a alguma necessidade no texto final. Estamos aqui para agregar e contribuir”, concluiu o presidente Orsi.
