O Governo do Estado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) finalizaram na quinta-feira (29/2), na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz), a missão de arranque do Programa de Apoio à Sustentabilidade Fiscal (Pró-Sustentabilidade), iniciativa que injetará US$ 500 milhões nos cofres públicos para reduzir o estoque de dívidas de precatórios.
O primeiro aporte do financiamento, viabilizado por meio de linha de crédito pioneira junto ao banco multilateral, está previsto para ingressar ainda no primeiro semestre deste ano.
Os recursos do Pró-Sustentabilidade serão destinados à quitação de duas modalidades de precatórios. Metade dos depósitos será alocado em acordos administrativos, pagamentos nos quais há um deságio (desconto) de 40% no valor do precatório.
A outra fatia será aplicada em pagamentos de ordem cronológica, modalidade na qual o Estado também obterá economia financeira ao antecipar a quitação e evitar a atualização monetária do passivo, hoje atrelada à taxa Selic.
Garantido pela União, o financiamento terá como encargos a variação cambial acrescida da chamada Secured Overnight Financing Rate (SOFR), novo padrão internacional utilizado para empréstimos em dólar americano, que está em torno de 6% ao ano. O contrato será amortizado pelo Estado no prazo de 25 anos, sendo três de carência.
De acordo com subsecretário do Tesouro do Estado, Eduardo Lacher, na prática trata-se de um financiamento que inclui medidas de redução do estoque futuro, resultando em maior previsibilidade fiscal para o Estado.
Consolidação de avanços
No ano passado, o Tesouro lançou o Portal de Pagamento dos Precatórios, uma plataforma inédita que disponibiliza informações detalhadas sobre os pagamentos das dívidas decorrentes de decisões judiciais.
Pelo ambiente virtual, os usuários podem pesquisar informações utilizando filtros como ano (estão disponibilizadas as séries históricas, separadas por mês, desde 2020), forma de pagamento (ordem cronológica, acordos administrativos diretos ou compensação de dívida ativa) e tipo de beneficiário (pessoa física ou jurídica). A
lém disso, é possível consultar o valor pago por beneficiário. No site, constam os valores totais pagos em passivos oriundos de decisões judiciais, o que inclui a quitação de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A plataforma ainda permite a exportação dos dados para realização de consultas personalizadas.
Os avanços administrativos, somados à melhoria da situação fiscal do RS, possibilitaram o pagamento recorde de R$ 1,7 bilhão de precatórios em 2023 – um salto de 86% em relação ao ano anterior. De acordo com o Relatório de Transparência Fiscal (RTF), divulgado em fevereiro, o Estado acumula um estoque de R$ 16,6 bilhões.
O que são precatórios
Precatórios são sentenças judiciais proferidas contra o Estado obrigando o pagamento de valores a pessoas físicas ou empresas. Atualmente, o Rio Grande do Sul quita essas dívidas por meio de três modalidades:
- via acordos administrativos diretos, mecanismo em que o valor da dívida pode ser reduzido por meio de negociação com o titular da ação;
- via ordem cronológica e de preferências, que paga primeiro as sentenças mais antigas ou as dívidas com pessoas idosas, portadoras de doenças graves ou com deficiência;
- via compensação com débitos de dívida ativa, em que a pessoa física ou jurídica utiliza o valor do seu precatório para quitar parte ou a totalidade de dívidas com o Estado.
