O regulamento do programa MEI RS Calamidades foi corrigido em publicação do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (30/7). O documento adicionou informações sobre o envio de documentação incompleta a análise de processo na apresentação de recursos.
Os microempreendedores individuais que não anexaram todos os itens que contestam a não habilitação no programa terão dois dias, após a notificação da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional pelo e-mail informado no cadastro, para complementar a documentação requerida. Caso contrário, o recurso não será aprovado.
O prazo para a interposição de recursos segue até esta quarta-feira (31/7), por meio de formulário disponível no site SOS Rio Grande do Sul.
