O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado.
A regulamentação da reforma trata das regras de incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se divide em dois tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será arrecadado por estados e municípios.
Além disso, será criado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A nova legislação prevê, de forma gradual, a substituição de cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. A transição para o novo modelo, com o IVA Dual, terá início em 2027 e se estenderá até 2033.
Além da redução e simplificação de tributos, a regulamentação da reforma traz novidades como o cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.
