Os contribuintes com débitos pendentes junto à Prefeitura de Paverama têm a oportunidade de renegociar suas dívidas. A administração municipal lançou o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025, permitindo a regularização de débitos pendentes junto à prefeitura com condições especiais e descontos de até 100% em multas e juros.
Podem ser renegociados tanto créditos tributários quanto não tributários, como IPTU, ISS, taxas, contribuição de melhoria e consumo de água, além de multas.
Entre os benefícios estão descontos de até 100% em multas e juros para pagamentos à vista e descontos de 50% das multas e juros com parcelamento em até 12 vezes.
O Programa de Recuperação de Créditos – Refis Municipal 2025 (lei nº 3.459/25) abrange subsídios de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, incluindo os já parcelados. Os subsídios devidos devem ter vencido até 31 de dezembro de 2024.
As informações sobre a adesão ao Refis 2025 podem ser obtidas na prefeitura ou através dos contatos (51) 3761-1044 e (51) 99672-2678 (WhatsApp).
