Nessa quarta-feira (1º/4) ocorreu mais um encontro da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa sobre os contratos de concessão de rodovias estaduais. A oitiva da vez foi com o diretor de Transporte e Mobilidade da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), Airton Roberto Rehbein. Não houve quórum para a deliberação dos 19 requerimentos que constavam na ordem do dia.
Antes do depoimento, o relator do colegiado, deputado Miguel Rossetto (PT), registrou que o prazo regimental de funcionamento da CPI encerra em 15 de abril e que, ainda que a comissão já tenha aprovado a prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias, a definição depende do plenário, que não realizou votações na terça-feira (31/3).
“Nós não tivemos quórum no dia de ontem e há uma movimentação da base do governo sinalizando a não disposição de aprovar a continuidade da nossa CPI até então”, avaliou.
Por esta razão, informou que, em acordo com o presidente da CPI, deputado Paparico Bacchi (PP), o governador Eduardo Leite será convidado para prestar esclarecimentos à comissão na próxima semana – segunda ou quarta-feira (6 ou 8/4). O requerimento de convite já foi aprovado anteriormente pelos parlamentares.
Os deputados Halley Lino (PT), Capitão Martim (Republicanos) e Sofia Cavedon (PT) defenderam a prorrogação dos trabalhos da CPI para dar prosseguimento e aprofundar as investigações. Eles ainda comentaram a falta de quórum em plenário, que impediu a apreciação do requerimento de prorrogação, e a importância do governador Eduardo Leite comparecer à comissão.
Oitiva
O diretor da Agergs foi questionado por Rossetto sobre o Grupo de Trabalho composto pela Agergs e pelas secretarias de Logística e Transportes e da Reconstrução Gaúcha para analisar o pedido da Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG). A empresa administra as rodovias concedidas no bloco 3 (Vale do Caí e Serra Gaúcha), de equilíbrio econômico-financeiro na ordem de R$ 760 milhões.
Ele respondeu que o GT em funcionamento não tem esse objetivo, mas sim, da fase 2 das obras da concessionária, que compreende 14 taludes, estimados em R$ 215 milhões. Segundo Rehbein, a questão tramitou dentro da Agergs e chegou ao Conselho Superior, que aprovou uma cautelar de 40% do total, orçamento inicial das obras e representa R$ 86 milhões.
“O que foi aprovado por resolução do conselho da Agergs foi a formação do GT da CSG para os 40% sobre R$ 215 milhões. São R$ 86 milhões referentes a obras da fase 2, que envolve 14 taludes. Destes, quatro obras já estão em andamento. E foi aprovado cautelarmente para que a empresa não espere, para que ela inicie essas obras, tendo em vista os riscos encontrados no estudo geológico”, esclareceu.
O diretor garantiu que nenhum valor foi repassado à CSG. Informou que, na próxima semana, o GT, composto pela Agergs, as duas secretarias e a PGE, deve se reunir com representantes da CSG para tratar do ritual administrativo para a liberação dos valores oriundos do Funrigs.
Sobre a revisão tarifária no bloco 3, o diretor da Agergs explicou que a CSG solicitou que não houvesse descontos referentes a obras não realizadas no cálculo do reajuste. A Secretaria da Reconstrução Gaúcha teria analisado o pedido e, em função das enchentes, concordou com a solicitação da concessionária e a Secretaria de Logística e Transportes chancelou a decisão, que foi encaminhada à agência reguladora, que é a instância final.
“Na Agergs, nós da Diretoria de Transportes, nós olhamos o contrato. Nós calculamos de acordo com o contrato. A gente deixa a parte de decisão para o Conselho da Agergs”, afirmou Rehbein. A deputada Sofia Cavedon (PT) lembrou que o conselho é composto por cinco indicações do Executivo e duas da sociedade civil.
Sobre as reclamações que chegam à Ouvidoria da Agergs, Rehbein informou que o número é baixo, de 40 a 60 por ano, mas que a agência recebe as demandas que chegam à Ouvidoria da concessionária. Ao ser questionado sobre a orientação no site da Agergs de que o usuário deve procurar a Ouvidoria da concessionária, ele disse que a agência possui um aplicativo e contrata, via licitação, um call center para atendimento ao público.
Em relação à aplicação de multas à CSG, ele informou que, desde o início do contrato, a concessionária já recebeu notificações sobre 1.782 itens aferidos em fiscalização e que, em 88% dos casos, ela atendeu no prazo. “Estamos colhendo elementos passíveis de sanção de cerca de 10 processos. Mas está em fase de esclarecimento”, informou.
O depoente também respondeu questionamentos dos demais parlamentares sobre temas como a atualização do cronograma de obras da CSG, o repasse de R$ 19 milhões da Secretaria de Logística e Transportes sem o aval da Agergs, a demora na instalação dos Conselhos de Usuários da CSG, o papel e a estrutura da Agergs e o sistema free flow, entre outros.
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