A Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou, na sessão ordinária realizada na terça-feira (9/6), o projeto de lei nº 084, de autoria do Executivo, que cria o Sistema de Controle Interno do município. A proposta estabelece uma nova estrutura para fiscalização e acompanhamento da gestão pública.
O sistema terá como finalidade ampliar o controle sobre os atos administrativos, com acompanhamento das áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A medida prevê a análise da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e moralidade na aplicação dos recursos públicos, além da avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos municipais.
A estrutura de controle abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, a administração indireta, consórcios dos quais o município participe, além de permissionários e concessionários de serviços públicos e entidades beneficiadas com subvenções, contribuições, auxílios ou incentivos econômicos e fiscais.
Com a aprovação da proposta, a Controladoria-Geral do Município de Lajeado (CGM) passa a ser o órgão central do Sistema de Controle Interno. O setor ficará vinculado administrativamente ao gabinete da prefeita, mas terá autonomia técnica e funcional para desempenhar suas atribuições.
A equipe técnica prevista para atuar no sistema será formada por quatro servidores: dois com graduação em Ciências Jurídicas, um com formação superior em Ciências Contábeis ou Administração e um profissional com formação superior em Engenharia Civil.
