O setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Paverama, em conjunto com Departamento Jurídico, promoverá, dentro de algumas semanas, um trabalho direcionado à regulamentação, adequação e fiscalização dos serviços de Táxi prestados no município.
O trabalho visa focar nas adequações complementares necessárias para a correta e obrigatória aplicabilidade da legislação pertinente, principalmente em relação à Lei Municipal nº 1.874, de 09 de novembro de 2007, que “Estabelece normas para exploração do serviço de automóvel de aluguel – TÁXI no Município”, Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que “Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, bem como, a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista”.
Tais medidas que, após devidamente analisadas e aprovadas pela Câmara de Vereadores, passarão a direcionar os trabalhos de fiscalização que serão focados no controle, adequação e avaliação dos serviços de Táxi, prestados no município.
O objetivo da Administração Municipal de Paverama, com a efetivação do trabalho, é conscientizar os profissionais da área quanto à importância do trabalho por estes realizado, das suas responsabilidades e direitos, bem como, colocar à disposição dos usuários um serviço de qualidade, compatível com as exigências dos dias atuais, o que se faz extremamente necessário para o atendimento e satisfação dos anseios da população.
