Pedido de urgência para revisão das divisas entre Bom Retiro do Sul e Estrela é negado

Com isso, a decisão sobre os limites entre os dois municípios ficará para o fim do processo.

Na manhã desta quarta-feira (4/9), o prefeito de Bom Retiro do Sul, Edmilson Busatto, revelou em coletiva de imprensa que moveu ação judicial para revisar uma área de aproximadamente 500 hectares que seria do município e, no entanto, consta como território de Estrela.

A ação pede a transferência dos registros vinculados a Estrela para Bom Retiro do Sul, bem como o depósito dos impostos gerados pelas empresas instaladas no trecho em uma conta do Executivo. Por fim, pedia a reatroação dos valores coletados nos últimos 5 anos.

No fim da tarde, porém, a juíza Caren Letícia Castro Pereira, da Comarca de Estrela, emitiu decisão não concedendo a limitar, pois entende que não há urgência no pedido solicitado pelo Executivo bom-retirense, uma vez que não há risco de dano irreversível ao patrimônio.

Com isso, a decisão sobre os limites entre os dois municípios ficará para o fim do processo.

O Município de Estrela tem, a partir de agora, 30 dias para se manifestar.

Confira a decisão da juíza, emitida nesta tarde:

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