Foi publicado pelo governo federal, no dia 22 de junho, o Decreto nº 11.099, que regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 1950, que institui o Selo Arte, e a Lei nº 13.860, de 2019, que trata da elaboração e comercialização de queijos artesanais. Conforme a secretária da Agricultura e Meio Ambiente de…
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