A Câmara de Vereadores de Teutônia realiza, nesta terça-feira (5/3), a segunda sessão ordinária de 2024. Na pauta estão três projetos de Lei – nº 46, 47 e 48.
O PL nº 046/2024 disciplina a concessão de patrocínio pela Administração Direta e Indireta do Município de Teutônia, para revogar a Lei Municipal nº 4.905, de 22 de janeiro de 2018. Segundo a Prefeitura, a alteração na legislação se faz necessária tendo em vista a revisão e atualização das disposições relacionadas ao patrocínio no âmbito do Município de Teutônia, especificamente em seus artigos fundamentados na Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações, que se encontra desatualizada em razão da revogação da lei federal.
A Lei nº 8.666/93, que antes servia de base para os procedimentos de contratação e patrocínio, foi substituída pela Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. “Portanto, é imprescindível a atualização das disposições legais referentes ao patrocínio, para refletir essa mudança normativa e garantir a conformidade com a legislação atual.”
O PL nº 047/2024 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.913,84 numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, para custeio referente ao termo de Convênio RS Qualificação FPE nº 3112/2023.
O PL nº 048/2024 autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 87.123,75 para alocar valores que ficaram como superávit financeiro de recursos da Secretaria Municipal de Educação.
A sessão da Câmara ocorre a partir das 18h30 na sede da Casa Legislativa.
